A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet. O projeto de lei estabelece princípios e garantias sobre o uso da rede no Brasil, além de direitos e deveres voltados para usuários e para o governo brasileiro.
A aprovação vem para finalizar um longo processo que começou com a elaboração do texto do projeto em 2009, e que chegou à Câmara em 2011. Agora o texto final segue para aprovação no Senado e depois para a presidente Dilma Rousseff.
A “Constituição da Internet no Brasil” cria diretrizes sobre a rede. Entre os pontos que agora possuem regulamentação estão a neutralidade e a forma como empresas e o governo podem fazer uso dos dados dos internautas brasileiros quando acessam qualquer conteúdo na web.
Após as denúncias de espionagem da NSA, o governo propôs que os dados dos brasileiros fossem armazenados em data centers instalados em território nacional. O texto final do Marco Civil saiu sem a determinação, mas reforça que empresas internacionais como o Google e Facebook devem respeitar a lei brasileira relativa as transmissões de rede.
O texto final estabelece ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) sejam consultados antes da formulação de qualquer decreto que modifique o Marco Civil por parte da presidência.
Você pode ler o Projeto do Marco Civil inteiro aqui.
