A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei complementar que permitirá cobrar ISS de serviços como Netflix, Spotify e lojas de aplicativos.
A proposta irá mudar a lei complementar 116, de 2003, para incluir na tributação “disponibilização de aplicativos em página eletrônica” e “disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas”.
Segundo o relator do projeto, o deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), “nós precisamos fazer um trabalho para modernizar e atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista atual, sobretudo os novos serviços de internet, por exemplo, a Netflix, que hoje não é tributada”.
O valor mínimo do ISS a ser aplicado será de 2% do valor do serviço. Para evitar a chamada “guerra fiscal”, o mesmo projeto impede que municípios concedam isenção para a taxação, sob o risco de serem enquadrados no ato de improbidade administrativa.
O projeto de lei complementar 366 estava circulando na Câmara dos Deputados desde 2013, quando foi proposto pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR). Com as mudanças fiscais implementadas pelo governo federal recentemente para fechar o Orçamento da União, o projeto ganhou tração no Legislativo.
Entretanto, antes de entrar em vigor, o projeto precisa entrar em votação novamente. Se não sofrer nenhuma alteração, o caminho normal é passar por outra avaliação pelo Senado, antes de ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Caso seja aprovado em todas as instâncias, a nova regra passa a valer a partir da data da sua publicação.
