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Linguagens de Programação Não Estão Sujeitas a Copyright

1 de dezembro de 2011

Será o fim dos formatos proprietários?
A Corte de Justiça Européia determinou que as características de um software e as linguagens de programação não estão sujeitas ao direito autoral. Segundo o Advogado Geral Yves Bot, “se você aceita que a funcionalidade de um programa de computador possa ser protegida de tal forma, isto tornaria possível o monopólio de ideias, em detrimento do progresso tecnológico e desenvolvimento industrial”.

Por “funcionalidade de um programa” fica entendido como o conjunto de possibilidades oferecidas por um programa, aquilo que o usuário espera que ele faça. As formas de atingir este objetivo, seu código-fonte, continuam salvaguardadas pelas leis de copyright. A mesma conclusão especifica que linguagens de programação não podem ser protegidas uma vez que constituem um elemento que permite a transmissão de instruções para o computador.

O resultado veio do julgamento da ação movida pela SAS contra a World Computing. O sistema desenvolvido pela primeira envolve o uso da linguagem de programação do mesmo nome. A World Programming criou um programa capaz de executar aplicações desenvolvidas com SAS e acessar e processar informações armazenadas no formato proprietário da rival, dispensando o uso do licenciamento da SAS.

A determinação da Corte de Justiça Européia não tem força de lei, mas servirá como orientação em casos semelhantes. A decisão final sobre o caso da SAS vs World Computing está nas mãos da Justiça britânica.

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