O presidente em exercício Michel Temer está muito próximo de avançar o processo de regulamentação de profissionais de TI no Brasil.
O Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd) entregou a Temer um documento com diversas reivindicações da categoria.
O Sindpd foi encarregado, pelo próprio presidente, de elaborar uma minuta de um projeto de lei que possa regularizar a profissão de TI no país. Esse projeto será então encaminhado pelo poder executivo para tramitar no Congresso. “Vamos preparar o projeto e enviar para a Casa Civil. Com o apoio do presidente, será enviado ao Congresso Nacional e vamos ver se ele [Temer] pode nos ajudar dando um regime de urgência nisso”, declarou Antonio Neto, presidente do Sindicato, após uma reunião com Michel Temer.
Na carta encaminhada para o presidente em exercício, O Sindpd destaca que “o setor de tecnologia da informação é fundamental e estratégico para o desenvolvimento econômico e social do nosso País” e pede regulamentação da profissão, manutenção dos direitos trabalhistas e previdenciários, além de fiscalização contra as contratações ilegais. Confira a íntegra do texto:
Ilmo. Sr.
Michel Miguel Elias Temer Lulia
M. D. Presidente da República em Exercício
Senhor Presidente,
Como é de vosso conhecimento, o setor de tecnologia da informação é fundamental e estratégico para o desenvolvimento econômico e social do nosso País.
Nosso segmento é promotor da inovação, de soluções eficazes para o aprimoramento da competitividade de todos os ramos da cadeia produtiva.
Na esfera pública, destacamos a importância vital da tecnologia da informação como potencial a ser utilizado em larga escala para aprimorar os serviços públicos, melhorar a qualidade de atendimento à população e perenizar o acesso das pessoas mais necessitadas à Educação, Saúde e programas sociais.
Este setor é sustentado por mais de 400 mil profissionais dedicados, com alto grau de escolaridade, com muita criatividade e capacidade de inovar. É também um segmento que ainda não alcançou seu grau de maturidade, sobretudo pela necessidade de mais grau de regulação profissional, equilíbrio fiscal e incentivo por parte da esfera estatal, cuja prioridade política se concentra em outros segmentos, importantes sem dúvida, mas sem a capacidade de levar o nosso País para um nível mais elevado cientificamente e economicamente.
Neste sentido, pedimos que o governo federal apoie e se sensibilize para as seguintes reivindicações dos trabalhadores:
1 – DIREITOS
a) Regulamentação da profissão de tecnologia da informação – Este é um momento singular para a realização de um sonho dos profissionais de TI. Estão em tramitação no Congresso Nacional diversos Projetos, alguns sob articulação do Sindpd, para regulamentar a profissão de Analista de Sistemas e Técnico de Informática, em especial o PL 5101/2016, que visa valorizar o profissional qualificado e garantir segurança para a sociedade, uma vez que este segmento atua em setores sensíveis para a segurança e integridade física da população;
b) Manutenção dos direitos trabalhistas e previdenciários – A legislação trabalhista em vigor, mesmo após centenas de alterações, representa uma base mínima na proteção dos trabalhadores ao estabelecer padrões elementares de dignidade e segurança, impedindo a sobreposição da força do capital ao trabalho;
c) Aumento da fiscalização a contratações ilegais – O trabalho de fiscalização realizado por nosso sindicato promoveu a redução acentuada das contratações de profissionais que ferem a legislação, tais como os conhecidos “PJs” e falsas cooperativas. Nos últimos quatro anos, somente em São Paulo, ampliamos o número de celetistas de 78% para 93%, restando um universo de 7% a serem integrados ao mercado formal. Além de prejudicar os trabalhadores, deixando-os desemparados em seus direitos, este tipo de contratação provoca grande perda para o Estado, em especial para a Previdência Social. Por isso pedimos a criação de uma força tarefa a fim de endurecer a fiscalização contra as empresas que praticam este tipo de delito.
2 – EMPRESAS PÚBLICAS
a) Fortalecimento das Empresas Federais – As empresas Serpro, Dataprev e Cobra são fundamentais para o Estado. A valorização dos servidores e a estruturação da empresa são esteios para o bom funcionamento das atividades do Estado Brasileiro e dos serviços prestados à sociedade;
b) Retirada do PLP 257 – Pedimos a retirada do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016), que propõe a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal em troca de enormes prejuízos aos servidores públicos ou a supressão de todos os itens que propõem o congelamento dos salários, a redução da folha de pagamento, a suspensão de concursos e o incentivo à privatização das empresas estatais estaduais e municipais.
3 – APERFEIÇOAMENTO TRIBUTÁRIO E POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
a) Unificação do PIS/Cofins para o setor de software e serviços de TI, além da manutenção e aperfeiçoamento da Lei do Bem e reestabelecimento de reduções tributárias sobre equipamentos voltados à Inclusão Digital;
b) Priorizar e incentivar a universalização dos meios para promover a inclusão digital, desenvolver políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento local de produtos e soluções de internet, incrementar uma política de atração de investimentos para datacenters;
c) Manter e ampliar o programa Ciência sem Fronteiras, investir em centros de pesquisas e criar o Vale do Silício Brasileiro;
d) Priorizar a compra de produtos e serviços de TI nacionais.
Tais medidas podem ser aprimoradas e potencializadas com a criação de um Fórum Permanente, reunindo trabalhadores, empresários, comunidade científica e governo, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento do setor, bem como a valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores que são os grandes responsáveis pelo sucesso do setor de tecnologia da informação brasileiro.
Um fraterno abraço.
Antonio Fernandes dos Santos Neto
Presidente da CSB e do Sindpd
