A Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal de São Paulo o projeto de lei 630/2017 que regulamenta a cobrança de ISS sobre serviços de streaming, como Netflix, Spotify e outros.
Para o prefeito João Dória, trata-se de seguir o que determina a lei e “a margem de lucro dessas empresas é suficiente para pagarem os impostos como qualquer outra empresa brasileira de serviços”.
O projeto de lei 630/2017 está baseado na Lei federal complementar 157, sancionada pelo Presidente Michel Temer, que estabelecia a extensão da cobrança de ISS para serviços que até então não eram afetados pelo imposto. A mesma lei determina que compete aos municípios estabelecer a alíquota que será cobrada onde o serviço é executado. Para Dória, não realizar a cobrança “pode ser considerado improbidade administrativa à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, a Prefeitura de SP não criou nenhum imposto, estamos apenas seguindo o que determina a lei”.
Um aumento na carga tributária que incide sobre um determinado serviço não implica necessariamente em um repasse de valores para o consumidor, por mais que essa tenha sido a prática adotada pela maioria dos empresários e prestadores de serviço. A bancada governista prevê um impacto no valor das mensalidades dos usuários, mas acredita que será um aumento pequeno.
Para entrar em vigor, o projeto de lei precisa primeiro passar por votação no legislativo. Segundo o vereador Aurélio Nomura (PSDB), líder do governo na Câmara, não há data marcada para a votação, em virtude da existência de outras propostas prioritárias na frente. Entretanto, Nomura ressaltou que o projeto deverá ser avaliado no plenário “o mais rápido possível”.
A notícia repercutiu nas redes sociais e o Prefeito João Dória utilizou seu perfil no Facebook para defender a decisão. Ele afirmou que “essas empresas pagam impostos em todos os países onde atuam, como nos EUA, e é justo que no Brasil seja igual. Nós consumidores precisamos ficar atentos para que eles não repassarem esses custos para os usuários dos serviços”. Confira a íntegra de suas declarações:
Questionados sobre o projeto de lei, o Spotify declarou formalmente que não iria tecer comentários, enquanto a Netflix permaneceu em silêncio sobre o tema.
