Foi aprovado nessa quarta-feira (15) no Senado Federal o Projeto de Lei 174 que proíbe explicitamente o limite de consumo de dados para planos de internet fixa.
O PL 174, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), dá um fim a uma brecha do Marco Civil da Internet que permitia que operadoras criassem planos de acesso para banda larga com limite de tráfego.
Com a emenda do artigo 7 do Marco, passa a ser também um direito “essencial ao exercício da cidadania” a “não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”. Depois de uma longa novela que se estendeu ao longo de 2016, o poder legislativo deseja fechar o tema e salvaguardar os consumidores de abusos das operadoras. Após um período de análise em diversas comissões, o Projeto de Lei finalmente tramitou em regime de urgência e foi aprovado no Senado.
O PL 174 ainda precisa ser avaliado pela Câmara dos Deputados e votado. Caso seja aprovado também na Câmara, o projeto de emenda segue para as mãos do Presidente Michel Temer para ser sancionado e passar a vigorar em todo o território nacional.
