A Agência Nacional do Cinema (Ancine) enviou para apreciação do Conselho Superior do Cinema propostas de regulamentação de serviços como o Netflix e YouTube em suas operações no Brasil.
As propostas encaminhadas na terça-feira podem alterar completamente a forma como a legislação encara serviços de streaming de todos os tipos, impondo taxas e cotas para produções nacionais.
A íntegra das recomendações da Ancine está disponível online (PDF), mas, em resumo, o documento divide os serviços de streaming duas modalidades: aqueles com conteúdo fixo, que passa por uma curadoria, como no caso do Netflix e da Amazon Prime, são considerados provedores de conteúdo audiovisual sob demanda, enquanto YouTube, Twitch e Facebook Live, que não exercem controle sobre as produções, ganham a classificação de plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual sob demanda.
Empresas enquadradas como provedores teriam a obrigatoriedade de compor seu acervo com pelo menos 20% de produções brasileiras. Dentro deste porcentual, 20% deverão se dedicadas a produções independentes. E o Ancine vai além: Netflix e similares deveriam investir um porcentual de seu faturamento diretamente na produção desse conteúdo audiovisual independente realizado no Brasil.
A proposta organizada pela Ancine também especifica que o conteúdo nacional disponível nas plataformas deve receber o mesmo destaque dado à produções estrangeiras, sendo divulgado com o mesmo peso em todas as mídias possíveis.
O mesmo documento sugere a cobrança do Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), tanto de provedores de conteúdo quanto de plataformas de compartilhamento. Essa medida, se adotada pelo governo, cobraria uma taxa de todos os serviços de streaming, sem exceção, seja YouTube ou Netflix. Uma vez que seria tecnicamente inviável cobrar o imposto para cada obra transmitida, a cobrança seria realizada em cima da receita anual da empresa.
O objetivo das propostas é “garantir a continuidade do crescimento do setor audiovisual brasileiro” e o documento será analisado agora pelo Conselho Superior do Cinema. O órgão possui natureza deliberativa e consultiva – ou seja, com o poder de orientar e tomar decisões – e conta com representantes da sociedade civil, de setores da indústria cinematográfica e de ministros do governo. Sua função é formular diretrizes de políticas públicas para o audiovisual.
